REsp 2191876 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a revisão da decisão de mérito que entendeu existir prova suficiente de tráfico implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a tese de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão não foi objeto de debate na instância ordinária, não havendo prequestionamento (Súmula 282/STF); e (iii) a reincidência do acusado, diante da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, justifica a manutenção do regime fechado conforme art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional, Prequestionamento, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Atenuante De Confissão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Regime Prisional Prequestionamento Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Atenuante De Confissão

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência de prova versus vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea e ausência de prequestionamento
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a revisão da decisão de mérito que entendeu existir prova suficiente de tráfico implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a tese de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão não foi objeto de debate na instância ordinária, não havendo prequestionamento (Súmula 282/STF); e (iii) a reincidência do acusado, diante da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, justifica a manutenção do regime fechado conforme art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.