AREsp 2833721 - DECISAO

AREsp 2833721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e circunstâncias da abordagem), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrido: Recorrido; Agravante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Recorrido

Recorrido

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial (busca pessoal)
  2. 2 Ausência de prova de mercancia para tipificação do tráfico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e circunstâncias da abordagem), obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.