HC 996858 - DECISAO

HC 996858 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a decisão impugnada fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos (grande quantidade de droga, ocultação em fundo falso, origem de fronteira, valor econômico e modus operandi) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e a alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NELSON JOSE QUINONES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Veicular, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Veicular Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

NELSON JOSE QUINONES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: a decisão impugnada fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos (grande quantidade de droga, ocultação em fundo falso, origem de fronteira, valor econômico e modus operandi) que indicam dedicação do agente ao tráfico, e a alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.