HC 961296 - DECISAO

HC 961296 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque não se verificou constrangimento ilegal: a entrada e apreensão decorreram de denúncia específica e observação que configuraram justa causa/hipótese de flagrante; assim, as provas são legais, a dosimetria por quantidade foi proporcional e o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é compatível com a prova de integração do paciente ao mundo do crime.

Parties
Paciente: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Dosimetria, Privilégio Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Flagrante, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Dosimetria Privilégio Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  3. 3 Validade de denúncia/denúncia anônima e suas consequências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias e porque não se verificou constrangimento ilegal: a entrada e apreensão decorreram de denúncia específica e observação que configuraram justa causa/hipótese de flagrante; assim, as provas são legais, a dosimetria por quantidade foi proporcional e o afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é compatível com a prova de integração do paciente ao mundo do crime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se