HC 998796 - DECISAO

HC 998796 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora existam indícios de envolvimento do paciente com o tráfico e reiteração delitiva, a segregação cautelar não se mostra proporcional nem estritamente necessária diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, em conformidade com a excepcionalidade da prisão prevista na Lei n. 12.403/2011 e a jurisprudência citada.

Parties
Denunciado: JOAO VITOR NAMEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO VITOR NAMEM

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora existam indícios de envolvimento do paciente com o tráfico e reiteração delitiva, a segregação cautelar não se mostra proporcional nem estritamente necessária diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, em conformidade com a excepcionalidade da prisão prevista na Lei n. 12.403/2011 e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, possibilidade de o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente