REsp 2176294 - DECISAO

REsp 2176294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Tráfico Nas Imediações De Instituição De Ensino
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pela prática de dois núcleos do tipo penal (vender e trazer consigo)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.