AREsp 2853450 - DECISAO

AREsp 2853450 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado às atividades criminosas a partir da quantidade e variedade de drogas apreendidas; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos, na forma fundamentada pela Corte ao controlar a legalidade da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO CRUZ SANTOS JUNIOR; Órgão Acusatório/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena No Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 e redimensionada a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade/natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade/natureza Da Droga

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Parties

PEDRO CRUZ SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusatório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Pena No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Comprovação da dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar dedicação habitual do acusado às atividades criminosas a partir da quantidade e variedade de drogas apreendidas; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos, na forma fundamentada pela Corte ao controlar a legalidade da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 e redimensionada a pena.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixação do regime inicial aberto.