HC 961005 - ACORDAO

HC 961005 - ACORDAO

A não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos do caso — expressiva quantidade apreendida (139,4 kg), veículo preparado por terceiro para transporte interestadual mediante pagamento de R$ 10.000,00 e número de pessoas envolvidas —, de modo que reconhecer o privilégio exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada em sede de agravo regimental/habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; se a quantidade apreendida e o modus operandi são suficientes para afastar a minorante
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus/agravo regimental (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos do caso — expressiva quantidade apreendida (139,4 kg), veículo preparado por terceiro para transporte interestadual mediante pagamento de R$ 10.000,00 e número de pessoas envolvidas —, de modo que reconhecer o privilégio exigiria reexame aprofundado das provas, providência vedada em sede de agravo regimental/habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus