HC 953992 - ACORDAO

HC 953992 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3 está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que quantidade e natureza da droga, isoladamente, e a mera presunção de dedicação a atividades criminosas não justificam o afastamento do redutor, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3 está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que quantidade e natureza da droga, isoladamente, e a mera presunção de dedicação a atividades criminosas não justificam o afastamento do redutor, não havendo argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando as penas do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por...