HC 982233 - ACORDAO

HC 982233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório — apreensão de armas e munições, depoimentos e demais circunstâncias — demonstrou dedicação à atividade criminosa e elementos indicativos de mercancia, tornando inviável a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e a desclassificação para uso pessoal, além de preservar as conclusões fáticas das instâncias ordinárias perante habeas corpus.

Parties
Agravante: UBIRATAN LOPES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Porte Para Uso Pessoal, Apreensão De Armas E Munições, Dosimetria E Minorante (art. 65, Inciso I Do Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Porte Para Uso Pessoal Apreensão De Armas E Munições Dosimetria E Minorante (art. 65, Inciso I Do Cp)

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Parties

UBIRATAN LOPES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante pode ser absolvido do crime de tráfico de drogas ou ter aplicada a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 diante da apreensão de armas e munições
  2. 2 Se o Tema 506 do STF (presunção de usuário até 40 g de maconha ou 6 plantas) afasta a condenação quando há elementos que indiquem intuito de mercancia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório — apreensão de armas e munições, depoimentos e demais circunstâncias — demonstrou dedicação à atividade criminosa e elementos indicativos de mercancia, tornando inviável a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e a desclassificação para uso pessoal, além de preservar as conclusões fáticas das instâncias ordinárias perante habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental