AREsp 2829093 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão de elementos concretos (dispensa da sacola contendo drogas e tentativa de fuga), que a legalidade da diligência foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem e que a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Fundada suspeita como requisito da busca pessoal nos termos do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal em razão de elementos concretos (dispensa da sacola contendo drogas e tentativa de fuga), que a legalidade da diligência foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem e que a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.