AREsp 2871609 - DECISAO

AREsp 2871609 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE PRADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THALES HENRIQUE PRADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28) via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.