HC 982372 - ACORDAO

HC 982372 - ACORDAO

Apesar de reconhecer a motivação do decreto prisional pela reiteração delitiva (periculum libertatis), a Turma concluiu que, no caso concreto, a primariedade do agente e a quantidade de drogas apreendidas (que não se mostrou excessiva) tornam insuficiente a justificativa para manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão concedida no habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS DANIEL FELIX FELICIANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a motivação do decreto prisional pela reiteração delitiva (periculum libertatis), a Turma concluiu que, no caso concreto, a primariedade do agente e a quantidade de drogas apreendidas (que não se mostrou excessiva) tornam insuficiente a justificativa para manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão concedida no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus em parte.