HC 983904 - ACORDAO

HC 983904 - ACORDAO

A busca veicular e a busca pessoal foram legítimas, pois realizadas com base em denúncia prévia e acompanhamento policial que configuraram fundada suspeita, de modo que a prova não foi nula; e a minorante do tráfico de drogas não se aplica ao paciente por ser reincidente, nos termos do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (além de não se verificar confissão idônea para a atenuante).

Parties
Agravante: ESTEFER RENAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Minorante Do Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Abordagem Policial, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade Da Prova Minorante Do Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Abordagem Policial +1 more

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Parties

ESTEFER RENAN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e busca veicular; nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 para reincidentes
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

A busca veicular e a busca pessoal foram legítimas, pois realizadas com base em denúncia prévia e acompanhamento policial que configuraram fundada suspeita, de modo que a prova não foi nula; e a minorante do tráfico de drogas não se aplica ao paciente por ser reincidente, nos termos do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (além de não se verificar confissão idônea para a atenuante).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus