HC 982088 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, no exame preliminar, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento liminar do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública diante da robustez das provas (apreensão de entorpecentes e arma de fogo).
- Parties
- Agravante: RUBENS HEITOR DE PAULA SANTOS; Agravante: HUGO FRANTSISKE RIBEIRO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Recurso Improvido
- Outcome
- Recurso improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RUBENS HEITOR DE PAULA SANTOS
Agravante
HUGO FRANTSISKE RIBEIRO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Recurso Improvido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
- 3 Alegada nulidade da audiência de custódia por falta de intimação da defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, no exame preliminar, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento liminar do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública diante da robustez das provas (apreensão de entorpecentes e arma de fogo).
Court Disposition
Recurso improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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