HC 978109 - ACORDAO

HC 978109 - ACORDAO

A quantidade (9,325 kg de maconha) e a natureza da droga não afastam, por si sós, a aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, no caso concreto, a quantidade justifica a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2, desde que a pena-base não tenha sido exasperada, e o regime inicial semiaberto é adequado para cumprimento da pena resultante da nova dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica o afastamento ou a aplicação em menor grau da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode justificar a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

A quantidade (9,325 kg de maconha) e a natureza da droga não afastam, por si sós, a aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, no caso concreto, a quantidade justifica a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2, desde que a pena-base não tenha sido exasperada, e o regime inicial semiaberto é adequado para cumprimento da pena resultante da nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente habeas corpus, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, e regime inicial semiaberto.