HC 982523 - ACORDAO

HC 982523 - ACORDAO

Parties
Agravante: DIEGO BERNARDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prazo Recursal (dies Ad Quem), Substituição De Recurso Especial Pelo Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prazo Recursal (dies Ad Quem) Substituição De Recurso Especial Pelo Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIEGO BERNARDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus enquanto ainda vigente o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de via recursal própria
  3. 3 Nulidade por alteração de composição da turma julgadora