HC 999098 - DECISAO

HC 999098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, via writ, revisar questões penais e de dosimetria já decididas em acórdão de 27/9/2017, ato este coberto pela coisa julgada e pela preclusão temporal, tornando inadequada a via do habeas corpus para o reexame da matéria após tanto tempo.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal/coisa Julgada)
Outcome
Não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada E Preclusão Temporal, Habeas Corpus Inadequação Para Reexame De Matéria Já Transitada Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Coisa Julgada E Preclusão Temporal Habeas Corpus Inadequação Para Reexame De Matéria Já Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal/coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade no aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de revisão via habeas corpus de acórdão proferido em 27/9/2017

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, via writ, revisar questões penais e de dosimetria já decididas em acórdão de 27/9/2017, ato este coberto pela coisa julgada e pela preclusão temporal, tornando inadequada a via do habeas corpus para o reexame da matéria após tanto tempo.

Court Disposition

Não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.