AREsp 2759842 - DECISAO

AREsp 2759842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pois a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a deficientes impugnações; ademais, há ausência de prequestionamento da matéria, configurando o óbice da Súmula 282/STF, ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar seguimento.

Parties
Agravante: ROSANE ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANE ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução de pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a deficientes impugnações; ademais, há ausência de prequestionamento da matéria, configurando o óbice da Súmula 282/STF, ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar seguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.