HC 969783 - ACORDAO

HC 969783 - ACORDAO

Havendo apreensão de munição de uso permitido (3 cartuchos calibre .38 e 2 carregadores calibre .380) em contexto indicativo de tráfico de drogas, restou demonstrado o periculum libertatis e a periculosidade do agente, de modo que a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e em precedentes desta Corte, deve ser mantida; condições pessoais favoráveis não justificam revogação e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JOÃO ADAILSON DA SILVA; Coacusado: TIAGO LUÍS GUIRAU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ADAILSON DA SILVA

Agravante

TIAGO LUÍS GUIRAU DOS SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Significado da apreensão de munição em contexto indicativo de tráfico de drogas
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de munição de uso permitido (3 cartuchos calibre .38 e 2 carregadores calibre .380) em contexto indicativo de tráfico de drogas, restou demonstrado o periculum libertatis e a periculosidade do agente, de modo que a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e em precedentes desta Corte, deve ser mantida; condições pessoais favoráveis não justificam revogação e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva dos autuados