HC 983738 - ACORDAO

HC 983738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e decisões anteriores demonstraram, com base em dados concretos (apreensão de considerável quantidade de droga, apetrechos indicativos de tráfico e o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a fundamentação observou o art. 387, §1º, do CPP e medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal nem incompatibilidade com o regime semiaberto.

Parties
Agravante: JONATHAN CARVALHO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem

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Parties

JONATHAN CARVALHO CONT

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta ao manter prisão na sentença (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença e decisões anteriores demonstraram, com base em dados concretos (apreensão de considerável quantidade de droga, apetrechos indicativos de tráfico e o fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a fundamentação observou o art. 387, §1º, do CPP e medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal nem incompatibilidade com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Paciente deverá aguardar o trânsito em julgado no regime respectivo (semiaberto).