HC 966845 - ACORDAO

HC 966845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento pacificado no STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a mera presunção de dedicação a atividades criminosas e a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante, de modo que deve ser mantida a aplicação do redutor no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravoregimental (impugnação De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravoregimental (impugnação De Decisão Que Concedeu Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Se a mera presunção de dedicação a atividades criminosas, ou a quantidade e natureza da droga apreendida, justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento pacificado no STJ veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a mera presunção de dedicação a atividades criminosas e a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante, de modo que deve ser mantida a aplicação do redutor no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão de fls. 429-435.