AREsp 2616540 - DECISAO

AREsp 2616540 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova cabal do dolo de mercancia e insuficiência de indícios aptos a sustentar condenação por tráfico, aliadas à ínfima quantidade apreendida (7,01 g de cocaína e 0,50 g de maconha), à condição de dependência química do recorrente e à inexistência de elementos típicos do tráfico; por tais razões, aplicando-se princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, entendendo-se pela desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se o voto vencido da apelação criminal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DA FONSECA DODO; Órgão Decisório Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecente previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Prova E Elementos Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio Da Insignificância Prova E Elementos Do Crime

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Parties

LUCAS DA FONSECA DODO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Decisório Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade apontada aos arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova suficiente para admitir condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se, diante da ínfima quantidade apreendida, cabia desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova cabal do dolo de mercancia e insuficiência de indícios aptos a sustentar condenação por tráfico, aliadas à ínfima quantidade apreendida (7,01 g de cocaína e 0,50 g de maconha), à condição de dependência química do recorrente e à inexistência de elementos típicos do tráfico; por tais razões, aplicando-se princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, entendendo-se pela desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se o voto vencido da apelação criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecente previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a desclassificação da conduta do agravante para uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se.