HC 997630 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliar foi justificada por denúncia anônima especificada e pela autorização da corré, havendo fundada suspeita de crime permanente; a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus e o redutor do tráfico foi corretamente afastado diante dos elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga e arma apreendida). Dessa forma, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties: Paciente: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS; Corré: MARLI DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Detração Penal, Assistência Judiciária Gratuita

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Case Brief

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Parties

ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

MARLI DA SILVA SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade da busca domiciliar e prisão em flagrante
2 Aplicação do redutor do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.