HC 1000296 - DECISAO

HC 1000296 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por visar revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que a fixação do regime inicial fechado decorre de expressa previsão legal (art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP); portanto, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BENEDITO RIBEIRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão De Condenação
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

BENEDITO RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para reprimenda superior a 4 anos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por visar revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica constrangimento ilegal, uma vez que a fixação do regime inicial fechado decorre de expressa previsão legal (art. 33, § 3º c/c art. 59 do CP); portanto, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.