REsp 1998456 - ACORDAO

REsp 1998456 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso de Igor e deu provimento para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (por entender que quantidade/natureza do entorpecente, isoladamente, não impedem a minorante), redimensionou as penas privativa de liberdade e pecuniária e fixou o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º, CP); estendeu o efeito ao recurso de Rafael, redimensionando sua pena e abrandando o regime. A alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Igor Moliterno da Silva; Recorrente: Rafael Garcia Cardoso Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Recurso especial de Igor Moliterno da Silva parcialmente conhecido e provido; Recurso especial de Rafael Garcia Cardoso Ribeiro provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Igor Moliterno da Silva

Recorrente

Rafael Garcia Cardoso Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Alegação de bis in idem na condenação por fatos conexos
  3. 3 Fixação do regime inicial diante de circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso de Igor e deu provimento para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (por entender que quantidade/natureza do entorpecente, isoladamente, não impedem a minorante), redimensionou as penas privativa de liberdade e pecuniária e fixou o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º, CP); estendeu o efeito ao recurso de Rafael, redimensionando sua pena e abrandando o regime. A alegação de bis in idem não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial de Igor Moliterno da Silva parcialmente conhecido e provido; Recurso especial de Rafael Garcia Cardoso Ribeiro provido.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) em favor de Igor Moliterno da Silva; redimensionar as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa; fixar regime inicial semiaberto.
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) em favor de Rafael Garcia Cardoso Ribeiro; redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 days-multa; fixar regime inicial semiaberto.