AREsp 2895476 - DECISAO

AREsp 2895476 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porquanto as condenações mencionadas pelo Tribunal a quo ocorreram após os fatos em apuração e, portanto, não demonstram dedicação anterior a atividades criminosas. Mantida a condenação quanto à autoria e materialidade, por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ). Redimensionou-se a pena nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido em parte: conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; no restante, mantida a decisão quanto à condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 efeito de condenações posteriores sobre o reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porquanto as condenações mencionadas pelo Tribunal a quo ocorreram após os fatos em apuração e, portanto, não demonstram dedicação anterior a atividades criminosas. Mantida a condenação quanto à autoria e materialidade, por se tratar de matéria fático-probatória cuja revisão é proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ). Redimensionou-se a pena nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo provido em parte: conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima; no restante, mantida a decisão quanto à condenação.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.