HC 997576 - DECISAO

HC 997576 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração busca reexaminar e inverter a condenação proferida pelo Tribunal de origem mediante reanálise probatória, o que configura profunda incursão probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se admite a pretensão de absolvição por insuficiência de provas nesta ação.

Parties
Paciente: ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500764-08.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Revisão Da Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Revisão Da Condenação

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Parties

ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500764-08.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas por meio de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração busca reexaminar e inverter a condenação proferida pelo Tribunal de origem mediante reanálise probatória, o que configura profunda incursão probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se admite a pretensão de absolvição por insuficiência de provas nesta ação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.