HC 997130 - DECISAO

HC 997130 - DECISAO

Verificada, após análise minuciosa do acórdão, a existência de elementos concretos que caracterizam o tráfico (confissão, papéis com anotações de contabilidade de entorpecentes, dinheiro em cédulas trocadas, laudos periciais e prova oral), não se constatando manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação, providência vedada na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema N. 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Do Crime Habeas Corpus Repercussão Geral (tema N. 506)

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Parties

CESAR DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF na distinção entre tráfico e posse para consumo
  3. 3 Valoração probatória de confissão extrajudicial, dinheiro em cédulas trocadas e anotações como indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Verificada, após análise minuciosa do acórdão, a existência de elementos concretos que caracterizam o tráfico (confissão, papéis com anotações de contabilidade de entorpecentes, dinheiro em cédulas trocadas, laudos periciais e prova oral), não se constatando manifesta ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação, providência vedada na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.