AREsp 2887986 - DECISAO

AREsp 2887986 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na demonstração de materialidade e autoria (depoimentos, apreensão de várias porções, laudo preliminar indicando quantias maiores e apreensão de balança e embalagens), de modo que a pretensão recursal não poderia ser acolhida.

Parties
Recorrente: FABRICIO SILVA DINIZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Tema 506/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Tema 506/stf Recurso Especial

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Parties

FABRICIO SILVA DINIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na demonstração de materialidade e autoria (depoimentos, apreensão de várias porções, laudo preliminar indicando quantias maiores e apreensão de balança e embalagens), de modo que a pretensão recursal não poderia ser acolhida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.