HC 995673 - DECISAO

HC 995673 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e, de todo modo, examinando o mérito, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta: houve fundada suspeita e diligências mínimas (denúncia anônima especificada, campana, visualização de atos de traficância) que legitimaram a busca pessoal e o conjunto probatório (laudos e depoimentos) foi considerado suficiente para manter as condenações, afastando-se a nulidade pretendida e a absolvição subsidiária requerida.

Parties
Paciente: FERNANDO DA CRUZ NEVES MARIA; Paciente: DOUGLAS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA CRUZ NEVES MARIA

Paciente

DOUGLAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem observância do art. 244 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio e, de todo modo, examinando o mérito, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta: houve fundada suspeita e diligências mínimas (denúncia anônima especificada, campana, visualização de atos de traficância) que legitimaram a busca pessoal e o conjunto probatório (laudos e depoimentos) foi considerado suficiente para manter as condenações, afastando-se a nulidade pretendida e a absolvição subsidiária requerida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.