AREsp 2777025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, superado o óbice, concluiu-se que a quantidade apreendida (apesar da variedade e nocividade) não era expressiva a justificar redução diversa do patamar máximo da minorante; assim, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime aberto e conversão em duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DERIC WELLINGTON SANTOS DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Modulação Da Minorante, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Modulação Da Minorante Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

DERIC WELLINGTON SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a pequena quantidade de entorpecentes afasta a aplicação da fração máxima de 2/3 do redutor
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao pedido de redimensionamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superado o óbice, concluiu-se que a quantidade apreendida (apesar da variedade e nocividade) não era expressiva a justificar redução diversa do patamar máximo da minorante; assim, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos regime aberto e conversão em duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006