AREsp 2818024 - DECISAO

AREsp 2818024 - DECISAO

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por impugnação genérica do fundamento de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; contudo, verificou-se manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade da droga apreendida, o que autorizou o Poder Judiciário, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, a conceder habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da natureza da droga, redimensionar as penas e estender os efeitos à corré.

Parties
Agravante: MARLENE SOARES DOS SANTOS; Corré: Leudiane dos Santos Costa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, com extensão de efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARLENE SOARES DOS SANTOS

Agravante

Leudiane dos Santos Costa

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação genérica e incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 manifesta ilegalidade na exasperação da pena com fundamento na natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade por impugnação genérica do fundamento de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; contudo, verificou-se manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade da droga apreendida, o que autorizou o Poder Judiciário, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, a conceder habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da natureza da droga, redimensionar as penas e estender os efeitos à corré.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, com extensão de efeitos à corré.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da natureza da droga apreendida.