REsp 2205995 - DECISAO

Parties: Recorrente: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal; Acusação: Acusação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Acusação

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Recurso Especial

1 Valoração da natureza e quantidade da droga para aumento da pena-base
2 Aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base
3 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006