AREsp 2875163 - DECISAO

AREsp 2875163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ínfima quantidade de droga apreendida, da fragilidade do conjunto probatório (denúncia anônima, ausência de diligência investigatória e de apetrechos típicos da traficância) e da insuficiência de prova inequívoca da destinação mercantil, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), com as sanções legais pertinentes a serem especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO WEVERTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame Do Recurso Especial E Desclassificação Da Conduta
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Al. a, Cf), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Droga Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO WEVERTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Reexame Do Recurso Especial E Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 7 do STJ impede o exame das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou se deve haver desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida, da quantia em dinheiro e das circunstâncias da apreensão para caracterizar finalidade de comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da ínfima quantidade de droga apreendida, da fragilidade do conjunto probatório (denúncia anônima, ausência de diligência investigatória e de apetrechos típicos da traficância) e da insuficiência de prova inequívoca da destinação mercantil, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), com as sanções legais pertinentes a serem especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  • Sanções legais previstas nos incisos do art. 28 a serem especificadas pelo Juízo da Execução