AREsp 2851789 - DECISAO

AREsp 2851789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve provas suficientes a demonstrar, com a certeza exigida, a finalidade de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a apreensão da droga (6,88g de crack) e o depoimento policial, isoladamente, não comprovaram a mercancia, de modo que a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DONIZETE MEIRA PARANHOS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON DONIZETE MEIRA PARANHOS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve provas suficientes a demonstrar, com a certeza exigida, a finalidade de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a apreensão da droga (6,88g de crack) e o depoimento policial, isoladamente, não comprovaram a mercancia, de modo que a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Publique-se.