AREsp 2600546 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a inadmissibilidade do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão; a análise do pedido de nulidade da busca e apreensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido a legalidade da ação policial com base em fundada suspeita e flagrante.

Parties
Agravante: NACELIA DANTAS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Nulidade De Busca E Apreensão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Nulidade De Busca E Apreensão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NACELIA DANTAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar alegada nulidade da busca e apreensão
  3. 3 reconhecimento da fundada suspeita e situação de flagrante como justificativa para ação policial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a inadmissibilidade do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão; a análise do pedido de nulidade da busca e apreensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido a legalidade da ação policial com base em fundada suspeita e flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.