HC 985229 - ACORDAO

HC 985229 - ACORDAO

Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, porque o agravado é primário, o crime foi cometido sem violência e a quantidade e variedade de drogas apreendidas (143,20 g de crack; 242,30 g de cocaína; 162,20 g de maconha; 45,70 g de haxixe) não se mostram suficientes, no contexto, para justificar a medida mais gravosa.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, considerando a primariedade e a ausência de violência?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, porque o agravado é primário, o crime foi cometido sem violência e a quantidade e variedade de drogas apreendidas (143,20 g de crack; 242,30 g de cocaína; 162,20 g de maconha; 45,70 g de haxixe) não se mostram suficientes, no contexto, para justificar a medida mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.