REsp 2207785 - DECISAO

REsp 2207785 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (960 g de maconha) constitui fundamento idôneo para negativar as circunstâncias do crime e exasperar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, a agravante da reincidência foi corretamente aplicada porque a condenação pretérita havia transitado em julgado antes dos fatos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: OSMAR VALTER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

OSMAR VALTER DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é argumento idôneo para ensejar a negativação do vetor das circunstâncias do crime
  2. 2 Se a agravante da reincidência foi corretamente aplicada

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (960 g de maconha) constitui fundamento idôneo para negativar as circunstâncias do crime e exasperar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, a agravante da reincidência foi corretamente aplicada porque a condenação pretérita havia transitado em julgado antes dos fatos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.