REsp 2094748 - ACORDAO

REsp 2094748 - ACORDAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio que autorizassem a violação da inviolabilidade da casa; a constatação de flagrante após ingresso forçado e a posse de veículo objeto de crime não bastam para legitimar a entrada, o que torna ilícitas as provas obtidas e impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico, mantendo-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Absolvição mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Absolvição
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

ANTONIO MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Havia fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos na residência do acusado sem mandado judicial?
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas diante da suposta prova obtida na diligência

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio que autorizassem a violação da inviolabilidade da casa; a constatação de flagrante após ingresso forçado e a posse de veículo objeto de crime não bastam para legitimar a entrada, o que torna ilícitas as provas obtidas e impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico, mantendo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Absolvição mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e a absolvição de Antonio Marcos de Souza Oliveira, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.