HC 984394 - ACORDAO

HC 984394 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque o réu é primário, o crime foi cometido sem violência, e a quantidade de droga apreendida (116,15 g de cocaína e 174,83 g de maconha) não justifica a medida mais gravosa; a prisão preventiva é medida excepcional (ultima ratio).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública diante da quantidade e do contexto das drogas apreendidas
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares porque o réu é primário, o crime foi cometido sem violência, e a quantidade de droga apreendida (116,15 g de cocaína e 174,83 g de maconha) não justifica a medida mais gravosa; a prisão preventiva é medida excepcional (ultima ratio).

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.