HC 985547 - ACORDAO

HC 985547 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a nulidade das provas obtidas por busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame pela via estreita do writ.

Parties
Agravante: TIAGO JEAN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

TIAGO JEAN DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para declarar nulidade de provas obtidas por busca pessoal sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância pelo exame, em sede de STJ, de matéria não apreciada pela Corte local
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à revisão de matéria de prova e de sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a nulidade das provas obtidas por busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame pela via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus