HC 978275 - ACORDAO

HC 978275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a simples quantidade de droga apreendida, isoladamente, não comprova dedicação à atividade criminosa nem justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; mantida a aplicação do redutor na fração máxima (2/3) e o regime inicial semiaberto, nos termos da decisão monocrática atacada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado e requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a simples quantidade de droga apreendida, isoladamente, não comprova dedicação à atividade criminosa nem justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; mantida a aplicação do redutor na fração máxima (2/3) e o regime inicial semiaberto, nos termos da decisão monocrática atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial semiaberto