HC 941425 - ACORDAO

HC 941425 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus é inadequado para substituir o recurso de apelação, instrumento próprio e em tramitação no Tribunal de origem; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Ronaldo Lourenco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Apelação
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Apelação

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Parties

Ronaldo Lourenco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de supressão de instância
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para substituir recurso de apelação
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por arquivamento promovido pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus é inadequado para substituir o recurso de apelação, instrumento próprio e em tramitação no Tribunal de origem; assim, não há manifesta ilegalidade que justifique o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido