AREsp 2857726 - DECISAO

AREsp 2857726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade de entorpecentes, material de embalagem, dinheiro, celulares, arma de fogo e existência de outros processos), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: UELITON MELO DE JESUS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei Nº 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei Nº 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UELITON MELO DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade de entorpecentes, material de embalagem, dinheiro, celulares, arma de fogo e existência de outros processos), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.