HC 889399 - ACORDAO

HC 889399 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há provas concretas de que o paciente se dedica à atividade criminosa; a quantidade apreendida, isoladamente, e a ausência de comprovação de ocupação lícita não são motivos idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, manteve‑se a aplicação da redução de pena e a decisão de primeiro grau que fixou a pena e o regime inicial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Fagner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Fagner

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, comprova dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Se a ausência de comprovação de atividade lícita é fundamento idôneo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há provas concretas de que o paciente se dedica à atividade criminosa; a quantidade apreendida, isoladamente, e a ausência de comprovação de ocupação lícita não são motivos idôneos para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, manteve‑se a aplicação da redução de pena e a decisão de primeiro grau que fixou a pena e o regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias‑multa, com regime inicial semiaberto.