HC 885700 - DECISAO

HC 885700 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração buscava revisar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada em habeas corpus; a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita e houve apreensão de drogas, a dosimetria e a não aplicação do tráfico privilegiado foram fundamentadas pelas circunstâncias (uso de adolescente, dedicação à atividade criminosa), e a absolvição pelo crime de associação não foi objeto de debate na corte estadual, o que impediria sua análise na via direta, além do uso indevido do writ como substituto de recurso.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CARIDADE HNAG JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0139473-61.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Cooperação
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Princípio Da Cooperação

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Parties

PAULO RICARDO CARIDADE HNAG JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0139473-61.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Revisão de condenação via habeas corpus (proibição de revolvimento probatório)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração buscava revisar fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada em habeas corpus; a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita e houve apreensão de drogas, a dosimetria e a não aplicação do tráfico privilegiado foram fundamentadas pelas circunstâncias (uso de adolescente, dedicação à atividade criminosa), e a absolvição pelo crime de associação não foi objeto de debate na corte estadual, o que impediria sua análise na via direta, além do uso indevido do writ como substituto de recurso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.