HC 998572 - DECISAO

HC 998572 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a inicial carece de instrução adequada, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e cumprir o ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência De Instrução, Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Deficiência De Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução dos autos (falta do acórdão impugnado)
  2. 2 alegação de condenação contrária às provas dos autos
  3. 3 alegação de exasperação indevida da pena-base/possível bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a inicial carece de instrução adequada, notadamente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, o que impede verificar a verossimilhança das alegações e cumprir o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.