AREsp 2833823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade das buscas e à alegação de cerceamento de defesa já havia sido analisada e rejeitada no habeas corpus n. 893.337/MG; além disso, o indeferimento de perícias pelo juízo de primeiro grau foi justificado nos termos dos arts. 184 e 400 do CPP devido ao decurso do tempo e ao inadequado acondicionamento do material, não configurando cerceamento de defesa a ausência de exame papiloscópico diante das demais provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: THAYLON RAMALHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Papiloscópica, Habeas Corpus, Art. 184 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Perícia Papiloscópica +2 more

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Parties

THAYLON RAMALHO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de perícias
  3. 3 Ofensa ao art. 184 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à nulidade das buscas e à alegação de cerceamento de defesa já havia sido analisada e rejeitada no habeas corpus n. 893.337/MG; além disso, o indeferimento de perícias pelo juízo de primeiro grau foi justificado nos termos dos arts. 184 e 400 do CPP devido ao decurso do tempo e ao inadequado acondicionamento do material, não configurando cerceamento de defesa a ausência de exame papiloscópico diante das demais provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento