AREsp 2898310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); em razão do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), a impugnação genérica não é suficiente, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para indeferir o prosseguimento.

Parties
Agravante: RODRIGO JORDAO DA SILVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial/processo (procedural) Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO JORDAO DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ); em razão do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), a impugnação genérica não é suficiente, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental